A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido por órgãos públicos que comprova que sua empresa não possui débitos vencidos com o governo — ou seja, que você está em dia com suas obrigações fiscais.
Quais são os tipos de CND?
Existem três tipos principais, dependendo da esfera do governo:
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CND Municipal — comprova que não há débitos com o município, como ISS e outras taxas municipais;
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CND Estadual — certifica que você está em dia com tributos estaduais, como o ICMS;
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CND Federal — confirma que não há pendências com tributos federais.
O que significa "Positiva com Efeitos de Negativa"?
Se a certidão vier com essa denominação, não se preocupe. Significa que sua empresa tem débitos a vencer, mas que ainda não estão em atraso. É basicamente um lembrete de que há impostos a pagar em breve — não um impedimento.
Por que a CND é importante?
A certidão pode ser exigida em diversas situações:
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Participação em licitações ou contratos com grandes empresas e órgãos públicos;
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Solicitação de empréstimos e financiamentos;
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Comprovação de regularidade fiscal para parceiros e clientes.
⚠️ Não é possível emitir a CND enquanto houver débitos pendentes. Além disso, a certidão reflete apenas os débitos já vencidos — ou seja, mesmo com a CND limpa hoje, é fundamental manter os pagamentos em dia para não perder essa condição.
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